Um projeto de lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres foi assinado nesta quarta-feira (08) pelo Governo brasileiro e enviado ao Congresso Nacional. A proposta ainda prevê multa a empresas, caso haja desigualdade comprovada.
Segundo o projeto, os empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e escolaridade semelhante a um funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa. Além disso, o texto prevê a obrigação das empresas que têm mais de 20 empregados darem transparência às faixas salariais para dar capacidade de fiscalização ao Ministério do Trabalho. A pasta também deverá elaborar um protocolo de fiscalização para esses casos.
Igualdade salarial
“É importante lembrar que nesse projeto de lei tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres. E essa mágica palavra é ‘obrigatoriedade’ de pagar o salário igual. Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas para isso a Justiça tem que funcionar para obrigar o empresário que não pagar, pagar aquilo que a mulher merece pela sua capacidade de trabalho”, disse o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a medida ainda será debatida pelos parlamentares. No entanto, ela lembra que um texto semelhante já foi aprovado. Em 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro, o Palácio do Planalto chegou a devolver ao Congresso Nacional um projeto de lei, que estava pronto para sanção, e aumentava a multa no valor correspondente a cinco vezes a diferença salarial paga pelo empregador. O projeto, desde então, está parado na Câmara dos Deputados. Tebet, afirma que “nos casos gritantes de discriminação”, um juiz competente poderá, em caráter liminar, determinar que a mulher receba o mesmo salário que o homem já no mês da denúncia de desigualdade.
A busca pela igualdade salarial no Brasil ainda é um desafio. Isso porque o país tem um índice salarial 30% menos para mulheres, mesmo quando elas têm maior nível educacional. O impacto pode ser mais significativo, já que as mulheres que participam do mercado de trabalho têm maior probabilidade de estarem desempregadas do que os homens.
Mulheres ganham menos
Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2017, estima que a taxa de participação feminina no mercado de trabalho seja de 56% – uma diferença de 22,1 pontos percentuais em comparação com a participação masculina, estimada em 78,2%
O estudo ainda projeta que se o Brasil conseguir reduzir em 25% a desigualdade salarial entre homens e mulheres até 2025, poderá acrescentar 3,3% à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) do país.
Desigualdade de empregos
A desigualdade de empregos também é signficativa para as mulheres. O acesso a empregos de qualidade podem ser afetados por uma série de fatores, como discriminação, educação, tarefas de cuidado não remuneradas, equilíbrio entre trabalho e família e estado civil.
A conformidade do papel de gênero também afeta a restrição das oportunidades de trabalho decente para as mulheres. “Precisamos começar mudando nossas atitudes em relação ao papel das mulheres no mundo do trabalho e na sociedade. Muitas vezes, alguns membros da sociedade ainda utilizam a desculpa de que é ‘inaceitável’ que uma mulher tenha um emprego remunerado”, disse o principal autor do relatório da OIT, Steven Tobin.
Steven ressalta que 20% dos homens e 14% das mulheres pensam que não é aceitável para uma mulher trabalhar fora de casa.
Anúncio de outros decretos
Mão de obra de feminina
Decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.
Violência política
Projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça. Essa data marca o dia em que a vereadora do Rio de Janeiro foi assassinada, em 2018.
Dignidade menstrual
Decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ações internacionais
O governo federal vai ratificar a Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência de gênero. Entre outras medidas, a Convenção 190 amplia conceitos de assédio sexual e moral no trabalho.
O país vai aderir à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial, que envolve entidades como a OIT, a ONU Mulheres e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Educação e esporte
Retomada das obras de 1.189 creches que estavam com o andamento paralisado.
Nos próximos dois anos, também serão asseguradas vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade.
Assinatura de um decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do Bolsa Atleta. A intenção é garantir o respeito, de forma ampla, à maternidade e à gestante.
Cultura
Edital Ruth de Souza de Audiovisual, que vai dar suporte a projetos inéditos de cineastas brasileiras para realização do primeiro longa-metragem. São R$ 10 milhões em investimentos.
Ciência e pesquisa
Instituir a Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A estimativa é de que haja uma chamada pública do CNPq de R$ 100 milhões, voltada para mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.
Autonomia financeira
Lançamento de um edital de assistência técnica rural para mulheres do campo, pelo programa Organização Produtiva Econômica das Mulheres Rurais, com R$ 50 milhões de investimento e perspectiva de atender até 20 mil mulheres.
A Caixa Econômica Federal promoverá o Mulheres na Favela, com a qualificação de mulheres em três laboratórios de inovação social no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.
O BNDES enfatizará o Projeto Garagem, com aceleração de startups lideradas por mulheres.
Grupos de trabalho
Criação de grupos de trabalho interministeriais com foco na garantia de direitos das mulheres. Um deles será voltado para a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, outro para formular o Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens e um terceiro terá como meta a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e Discriminação na Administração Pública.
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Com informações da Agência Brasil e OIT.
Reportagem de Gabriela Rocha, sob orientação de Ana Flavia Silva.